Política de Privacidade

Aviso de Privacidade da Incode — Usuários Finais dos Serviços da Incode

Última modificação: 27 de julho de 2026

Esta é uma tradução em português, sem valor vinculante, da versão original em inglês (https://policies.incodesmile.com/privacy-policy/). Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

A Incode Technologies, Inc., incluindo suas subsidiárias e afiliadas (“Incode”, “nós”, “nosso” e “nos”), respeita a privacidade das pessoas. Leia este Aviso de Privacidade (“Aviso”) para saber mais sobre quem somos, como coletamos e usamos seus dados pessoais e como você pode exercer seus direitos de privacidade.

1. Quem somos.

A Incode está sediada nos Estados Unidos e possui escritórios e empresas do grupo em todo o mundo. A Incode fornece diversos serviços de verificação de idade, verificação de identidade e prevenção de fraudes (os “Serviço(s)”) a negócios, empresas ou organizações (“Clientes”). Você pode saber mais sobre os Serviços da Incode aqui.

Você pode imprimir uma cópia deste Aviso de Privacidade diretamente do seu navegador. Se você tiver alguma deficiência, poderá solicitar este Aviso de Privacidade em um formato alternativo entrando em contato conosco por meio do Formulário de Consultas de Privacidade da Incode. Quando exigido pela legislação aplicável, disponibilizamos este Aviso de Privacidade em idiomas adicionais.

2. Quando este Aviso se aplica.

Este Aviso descreve como a Incode trata os dados pessoais das pessoas que utilizam os Serviços (“Usuários Finais”) quando a Incode atua como controladora de dados (consulte a Seção 2.1.) e você:

• utiliza os Serviços para enviar um documento de identidade emitido pelo governo e outros dados pessoais para verificar sua identidade ou prevenir fraudes;
• envia uma foto ou informações biométricas (como um escaneamento facial ou uma impressão facial) por meio dos Serviços para verificação de idade, verificação de identidade ou prevenção de fraudes; ou
• utiliza os Serviços em conexão com serviços relacionados à força de trabalho ou ao emprego que fornecemos aos nossos Clientes.

2.1. Controladora vs. Operadora

Dependendo do Serviço e do nosso acordo contratual com o Cliente, a Incode atua como controladora ou operadora de dados no tratamento dos seus dados pessoais. Este Aviso aborda o tratamento realizado pela Incode na qualidade de controladora. Quando a Incode atua como operadora, prevalece o aviso de privacidade do Cliente; consulte a organização que direcionou você aos Serviços da Incode.

As seções abaixo explicam qual função se aplica em cada circunstância e o que isso significa para você. Se você ainda não tiver certeza de qual função se aplica aos seus dados, entre em contato conosco usando as informações da seção Informações de contato abaixo.

2.1.1. Quando a Incode é Controladora?

A Incode é controladora de dados (ou “empresa” (business), nos termos de determinadas leis dos EUA) quando nós:

• oferecemos serviços diretamente aos Usuários Finais;
• fornecemos os Serviços quando a Incode determina de forma independente as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados pessoais;
• usamos seus dados pessoais, com o seu consentimento ou outra base legal válida, para melhorar nossos produtos ou serviços.

2.1.2. Quando a Incode é Operadora?

A Incode é operadora de dados (ou “prestadora de serviços” (service provider), nos termos de determinadas leis dos EUA) quando tratamos dados pessoais em nome e sob a orientação de nossos Clientes, sem determinar de forma independente as finalidades ou os meios do tratamento. Nesses casos, o Cliente que indicou você, como um banco, empregador, instituição financeira ou plataforma on-line, é o controlador dos seus dados pessoais e é responsável por determinar como e por que seus dados são tratados.

Quando a Incode atua como operadora, este Aviso não rege o tratamento dos seus dados pessoais. Para entender como seus dados são tratados, incluindo os períodos de retenção aplicáveis e como exercer seus direitos de privacidade, consulte o aviso de privacidade do Cliente pertinente. Você também pode entrar em contato diretamente com esse Cliente.

Se você não é um Usuário Final dos Serviços da Incode, consulte um de nossos outros Avisos de Privacidade que podem se aplicar a você, dependendo de como você interage com a Incode: Clientes (Empresas) ou Visitantes do Site.

3. Quais dados pessoais a Incode coleta, de onde e por quê?

Os dados pessoais que coletamos dependem do produto e dos recursos que você ou nosso Cliente utiliza, da sua localização e da legislação aplicável. A tabela abaixo detalha nossas práticas atuais e nossas práticas nos 12 meses anteriores à data de Última modificação deste Aviso.

3.1. Quais dados pessoais a Incode coleta para fornecer seus Serviços e por quê?

3.1.1. Finalidades adicionais:

3.1.1.1. Conforme autorizado pelas leis aplicáveis. Também podemos coletar, usar ou divulgar todas as categorias de dados pessoais descritas acima para finalidades autorizadas pelas leis aplicáveis, incluindo:

• Para ajudar a prevenir lesões graves ou proteger a segurança pessoal do pessoal da Incode, dos usuários dos nossos Serviços, de visitantes ou do público;
• Para detectar, investigar, prevenir ou de outra forma tratar fraudes ou outras questões de segurança e integridade que afetem nossos Serviços ou a Incode;
• Como parte de uma transação ou procedimento societário, como fusão, financiamento, aquisição, falência, dissolução, transferência, alienação ou venda de todo ou parte do nosso negócio ou dos nossos ativos;
• Para proteger os direitos ou a propriedade da Incode, de nossas afiliadas ou de terceiros, inclusive fazendo cumprir nossos contratos, termos e políticas.
• Quando permitido, para criar dados agregados, desidentificados e dissociados a partir dos dados pessoais que coletamos.
• Quando tivermos uma razão legal ou comercial contínua (por exemplo, para cumprir nossas obrigações legais, fiscais ou contábeis, ou para resolver disputas) permitida ou exigida por lei, norma ou regulamento aplicável.

3.1.1.2. Treinamento e melhoria dos nossos modelos. Quando usamos identificadores biométricos ou outros dados pessoais sensíveis para treinar ou melhorar os modelos de IA/ML que alimentam os Serviços, fazemos isso em conformidade com a legislação aplicável e, quando exigido, com base no seu consentimento.

3.2. Dados pessoais de menores

No decorrer da prestação de determinados Serviços, quando necessário, a Incode pode tratar dados pessoais de pessoas menores de 18 anos (“Menores”) (ou da idade definida pelas leis aplicáveis da jurisdição pertinente) de acordo com as instruções dos Clientes e as leis aplicáveis. O Cliente é responsável por garantir (i) que exista uma base legal segundo a qual a Incode possa tratar os dados pessoais de um menor e por comunicar quaisquer condições ou requisitos correspondentes à Incode antes do início desse tratamento, (ii) o fornecimento dos avisos aplicáveis e a coleta dos consentimentos exigidos para esse tratamento (por exemplo, o consentimento de um responsável pelo menor), se necessário, e (iii) a definição das instruções apropriadas de retenção de dados nos Serviços aplicáveis aos dados pessoais de menores.

A Incode não “vende nem compartilha” (conforme esses termos são definidos na legislação de privacidade de dados aplicável) dados pessoais de Menores.

Se você é pai, mãe ou responsável e acredita que os dados pessoais do seu filho foram tratados pela Incode sem o consentimento ou a autorização apropriados, entre em contato conosco conforme indicado na seção Informações de contato; investigaremos prontamente e, quando apropriado, excluiremos os dados.

3.3. Fontes de dados pessoais (“de onde”)

Podemos obter seus dados pessoais das seguintes fontes:

• Diretamente de você, como quando você usa ou acessa os Serviços de verificação de idade, verificação de identidade ou prevenção de fraudes da Incode.
• Nossos Clientes, como quando nossos Clientes nos instruem a verificar sua identidade ou nos fornecem informações sobre você em conexão com o uso que fazem dos nossos Serviços.
• Nossos prestadores de serviços/fornecedores, como quando nossos fornecedores nos fornecem dados pessoais relacionados a você no processo de prestação dos seus serviços.
• Órgãos governamentais/bancos de dados ou provedores de dados terceirizados, como quando comparamos seus dados pessoais com registros mantidos por entidades governamentais (por exemplo, um Departamento Estadual de Trânsito ou órgãos equivalentes) ou bancos de dados privados ou públicos, diretamente ou por meio de Prestadores de Serviços.
• Fontes externas, como registros ou bancos de dados governamentais de acesso público, para validar os dados pessoais que você fornece ao verificar sua identidade.

4. A quem a Incode divulga dados pessoais?

Podemos divulgar seus dados pessoais às categorias de destinatários listadas abaixo e, quando exigido pela legislação aplicável, o faremos com o seu consentimento:

• Prestadores de Serviços/Fornecedores: esses fornecedores nos ajudam a fornecer os Serviços ou a executar funções comerciais em nosso nome e tratarão seus dados pessoais somente para as finalidades descritas neste Aviso de Privacidade. Eles incluem:
  • Provedores de hospedagem, tecnologia, comunicação e banco de dados;
  • Consultores de segurança e prevenção de fraudes;
  • Fornecedores de suporte e atendimento ao cliente;
  • Bureaus de crédito; e
  • Agências de verificação de identidade e detecção de fraudes;
• Órgãos governamentais/Bancos de dados: podemos (conforme exigido pelo Cliente e conforme legalmente permitido) divulgar os dados pessoais constantes do seu documento de identidade emitido pelo governo e seus identificadores biométricos com a finalidade de verificar sua identidade junto à fonte governamental oficial que emitiu o seu documento. Quando legalmente permitido e explicitamente solicitado por um Cliente, isso pode incluir a comparação de uma imagem fornecida pelo usuário com registros mantidos pelo Departamento de Trânsito (DMV) ou por um órgão governamental equivalente. Esse processo retorna apenas um resultado de verificação (por exemplo, “corresponde / não corresponde”) e não envolve compartilhamento de dados entre clientes.
• Nossos Clientes: podemos divulgar seus dados pessoais ao Cliente em cujo nome estamos fornecendo os Serviços. Nossos Clientes usarão e divulgarão dados pessoais de acordo com suas próprias práticas e obrigações de privacidade. Convidamos você a entrar em contato com o Cliente pertinente, ou a consultar suas políticas, caso precise de mais informações sobre as práticas de privacidade dos nossos Clientes.
• Parceiros comerciais: essas partes colaboram conosco na oferta de diversos serviços. Elas incluem negócios com os quais você tem relacionamento e empresas com as quais fazemos parceria para oferecer ofertas ou oportunidades conjuntas.
• Autoridades governamentais: podemos divulgar quaisquer dados pessoais que coletamos quando exigido ou permitido por lei, por exemplo, a autoridades policiais, tribunais, órgãos reguladores e outros, inclusive para cumprir processos legais válidos.
• Transferências de negócios: seus dados pessoais podem ser transferidos a um terceiro (e a seus agentes e assessores) se passarmos por fusão, aquisição, falência, financiamento, dissolução, transferência, alienação, venda de todo ou parte do nosso negócio ou dos nossos ativos, ou outra transação na qual esse terceiro assuma o controle do nosso negócio (no todo ou em parte).

A Incode não “vende” seus dados pessoais, não os “compartilha” para publicidade comportamental de contexto cruzado nem os trata para fins de publicidade direcionada, conforme esses termos são definidos nas leis de privacidade aplicáveis.

5. Segurança dos dados

Buscamos proteger seus dados pessoais contra acesso, uso e divulgação não autorizados, utilizando medidas de segurança físicas, técnicas, organizacionais e administrativas apropriadas, com base no tipo de dados pessoais e na forma como os tratamos. Essas medidas incluem criptografia dos dados pessoais em trânsito e em repouso, controles de acesso e monitoramento contínuo. Para determinados Serviços, a Incode oferece processamento no dispositivo, que permite que a coleta e o tratamento de identificadores biométricos ocorram no seu dispositivo. Embora trabalhemos para proteger a segurança dos seus dados pessoais mantidos em nossos registros, esteja ciente de que nenhum método de transmissão de dados pela internet ou de armazenamento de dados é completamente seguro.

6. Retenção de dados

Como as necessidades podem variar para diferentes tipos de dados no contexto dos diferentes serviços que fornecemos, ou dependendo de atuarmos como controladora ou operadora, os períodos reais de retenção podem variar.

Quando somos controladores dos dados pessoais, retemos os dados pessoais sobre você pelo tempo necessário para a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados e de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Em alguns casos, retemos dados pessoais por mais tempo quando temos uma razão legal ou comercial contínua (por exemplo, para cumprir nossas obrigações legais, fiscais ou contábeis, resolver disputas ou cobrar valores devidos), ou quando isso for de outra forma permitido ou exigido por lei, norma ou regulamento aplicável.

Quando somos operadores dos dados pessoais, nossos Clientes determinam os períodos de retenção de dados aplicáveis, e recomendamos que você consulte o aviso de privacidade aplicável para obter mais informações.

Para informações sobre a nossa retenção de dados biométricos, consulte nossa Política e Aviso de Dados Biométricos.

7. Seus direitos em relação aos seus dados

7.1. Marketing:

Você tem o direito de deixar de receber nossas comunicações de marketing a qualquer momento. Você pode parar de receber comunicações de marketing seguindo as instruções de cancelamento de inscrição presentes nos e-mails que receber.

7.2. Direitos de privacidade.

Sujeito à legislação aplicável, você pode ter determinados direitos sobre os dados pessoais que tratamos a seu respeito na qualidade de controladora. Alguns direitos se aplicam apenas em determinadas circunstâncias ou a determinados tipos de dados, e alguns estão sujeitos a exceções legais. Não discriminaremos você por exercer qualquer um dos direitos aqui listados.

Os direitos mais comuns incluem:

• Acesso (conhecer e acessar): saber quais dados pessoais coletamos sobre você nos últimos 12 meses e obter uma cópia deles.
• Correção (retificação): solicitar que corrijamos dados pessoais inexatos que mantemos sobre você.
• Portabilidade de dados: você pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e de solicitar que os transmitamos a outro controlador, quando tecnicamente viável.
• Exclusão (eliminação): solicitar que excluamos seus dados pessoais. Esse direito pode ser limitado quando formos autorizados ou obrigados por lei a manter determinadas informações. (Se você solicitar a exclusão, poderá não conseguir mais utilizar Serviços que exijam verificação de idade ou de identidade.)
• Restrição do tratamento (oposição): solicitar que limitemos a forma como usamos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.
  • Revogação do consentimento: quando tratamos seus dados pessoais com base no seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento. A revogação do consentimento não afeta o tratamento que realizamos antes da revogação, nem o tratamento que realizamos com base legal diversa do consentimento.

Observação: quando a Incode fornece os Serviços como operadora para o Cliente, não podemos atender diretamente às suas solicitações de direitos de privacidade. Para exercer seus direitos nesse caso, entre em contato com a organização que pediu que você concluísse o processo de verificação de idade ou de identidade.

7.3. Envio de uma solicitação:

Para enviar uma Solicitação de Direitos de Privacidade, você ou seu agente autorizado podem usar o Formulário de Consultas de Privacidade da Incode.

Somos obrigados por lei a tomar medidas razoáveis para verificar sua identidade antes de responder à sua solicitação, pedindo informações suficientes para confirmar sua identidade com base nas informações que temos em arquivo.

Se você utilizar um agente autorizado para enviar sua solicitação, deverá fornecer a esse agente autorização por escrito para exercer seus direitos em seu nome, e poderemos solicitar uma cópia dessa autorização por escrito quando ele fizer uma solicitação em seu nome. Quando uma solicitação de acesso for feita por um agente autorizado, entregaremos o arquivo somente ao Usuário Final, por questões de privacidade e segurança.

7.4. Processo de recurso:

As solicitações de exercício desses direitos podem ser atendidas integralmente, em parte ou não atendidas, dependendo do escopo e da natureza da solicitação e conforme permitido pela legislação aplicável. Quando rejeitarmos sua solicitação, notificaremos você sobre os motivos pelos quais não podemos atendê-la e forneceremos instruções sobre o processo de recurso.

7.5. Apresentação de reclamação:

Você tem o direito de apresentar uma reclamação sobre as práticas da Incode em relação aos seus dados pessoais a uma autoridade supervisora, em particular na jurisdição em que você reside.

8. Transferências internacionais de dados pessoais

A Incode está sediada nos Estados Unidos, com prestadores de serviços e infraestrutura localizados nos Estados Unidos e em outros países. Seus dados pessoais podem ser transferidos para, e tratados em, países fora do seu país de residência, incluindo os Estados Unidos. Esses países podem ter leis de proteção de dados diferentes das da sua jurisdição. Quando exigido pela legislação aplicável, a Incode garante que as transferências internacionais de dados pessoais sejam realizadas com salvaguardas adequadas, incluindo o uso de cláusulas contratuais, consentimento ou outros mecanismos legalmente reconhecidos, para proporcionar um nível apropriado de proteção aos seus dados pessoais.

9. Informações adicionais para residentes de regiões específicas

As seções a seguir contêm informações adicionais para residentes de regiões específicas. Quando qualquer disposição destas seções conflitar com qualquer outra disposição deste Aviso, a disposição específica da região prevalecerá para os residentes daquela região.

9.1. Residentes da Califórnia

Se você é residente da Califórnia e utiliza os Serviços, as informações a seguir se aplicam a você e complementam as informações contidas neste Aviso. Em caso de conflito entre esta seção e qualquer outra disposição deste Aviso, esta seção prevalecerá para os residentes da Califórnia.

As referências a “dados pessoais” nesta seção equivalem a “informações pessoais” conforme definido pela legislação da Califórnia.

Observe que os direitos da lei “Shine the Light” e os direitos da “CCPA” são concedidos por leis diferentes e devem ser exercidos separadamente.

9.1.1. A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (California Consumer Privacy Act, “CCPA”)

Seus direitos de privacidade. Nos termos da CCPA, os residentes da Califórnia têm os seguintes direitos adicionais, além dos listados acima:

• Direito de limitar o uso de informações pessoais sensíveis: usamos informações pessoais sensíveis, como informações biométricas e de documentos de identidade emitidos pelo governo, somente para executar os serviços de verificação de identidade e prevenção de fraudes razoavelmente esperados por um consumidor médio que tenha solicitado tais Serviços e para outras finalidades permitidas pela CCPA, e não para finalidades que exigiriam oferecer a você um direito de limitação além desses usos permitidos.
• Exclusão de venda e de determinadas práticas de compartilhamento: não vendemos, compartilhamos nem tratamos para publicidade direcionada dados pessoais coletados de Usuários Finais.

9.1.2. Lei “Shine the Light” da Califórnia

A legislação da Califórnia permite que clientes na Califórnia solicitem determinados detalhes sobre como seus dados pessoais são compartilhados com terceiros e, em alguns casos, com afiliadas, se os dados pessoais forem compartilhados para fins de marketing direto desses terceiros ou afiliadas. Não compartilhamos dados pessoais com terceiros ou afiliadas para fins de marketing direto próprios desses terceiros ou afiliadas; portanto, tais solicitações não são aplicáveis.

9.2. Residentes europeus (EEE, Reino Unido e Suíça — GDPR)

Se você está localizado no Espaço Econômico Europeu (“EEE”), no Reino Unido (“Reino Unido”) ou na Suíça, você pode ter direitos adicionais em relação aos seus dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (o “GDPR”), do GDPR do Reino Unido e de outras leis europeias de proteção de dados, conforme descrito abaixo. Em caso de conflito entre esta seção e qualquer outra disposição deste Aviso de Privacidade, esta seção prevalecerá para os residentes do EEE, do Reino Unido e da Suíça.

A controladora dos seus dados pessoais (para as finalidades de tratamento descritas neste Aviso, ou seja, excluindo o tratamento realizado exclusivamente em nome de nossos Clientes na qualidade de operadora) é a Incode Technologies, Inc. Consulte os dados de contato na seção Informações de contato abaixo.

9.2.1. Base legal para o tratamento de dados pessoais

Trataremos seus dados pessoais somente se tivermos uma base legal para isso nos termos do Artigo 6 do GDPR. A base legal em que nos apoiamos depende da atividade de tratamento específica:

• Necessidade contratual (Artigo 6(1)(b)): tratamos seus dados pessoais por “necessidade contratual”, o que significa que precisamos tratar os dados para executar um contrato com você, por exemplo, para fornecer os Serviços por meio dos aplicativos e/ou sites de nossos Clientes.
• Interesses legítimos (Artigo 6(1)(f)): também podemos tratar seus dados pessoais quando isso for necessário para nossos interesses legítimos ou para os interesses de um terceiro, desde que tais interesses não sejam sobrepostos pelos seus direitos. Exemplos incluem fornecer, personalizar e melhorar os Serviços; prevenir fraudes; corresponder-nos com você; promover os Serviços; e manter a segurança dos Serviços. Você tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento baseado em interesses legítimos.
• Consentimento (Artigo 6(1)(a) e, para categorias especiais de dados, Artigo 9(2)(a)): em alguns casos, tratamos dados pessoais, incluindo dados biométricos que constituem dados de categoria especial, com base no seu consentimento explícito. Quando nos apoiamos no consentimento, isso será expressamente indicado a você no momento da coleta. Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado antes da revogação.
• Obrigação legal (Artigo 6(1)(c)): também podemos precisar tratar dados pessoais quando necessário para cumprir obrigações legais, para proteger os interesses vitais seus ou de outras pessoas, ou para executar uma tarefa realizada no interesse público.

Quando tratamos identificadores biométricos (como impressões faciais ou geometria facial) com a finalidade de identificar você de forma inequívoca, isso constitui dado de categoria especial nos termos do Artigo 9 do GDPR. Tratamos esses dados somente quando obtivemos o seu consentimento explícito (Artigo 9(2)(a)) ou quando o tratamento é necessário por razões de interesse público substancial com fundamento na legislação aplicável (Artigo 9(2)(g)), conforme o caso.

O fornecimento dos seus dados pessoais é um requisito necessário para utilizar os Serviços (por exemplo, a verificação de identidade exige o envio do seu documento de identidade e de uma imagem facial). Se você não fornecer os dados exigidos, não poderemos executar o serviço de verificação de identidade ou de verificação de idade.

9.2.2. Direitos dos titulares de dados europeus

Os residentes europeus têm direitos de acesso, portabilidade, retificação, eliminação, restrição do tratamento, oposição e revogação do consentimento, conforme descrito na Seção 7.2. Para enviar uma solicitação, siga o processo indicado na Seção 7.3.

• Apresentação de reclamação: você tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade supervisora se acreditar que não cumprimos as leis de proteção de dados aplicáveis. Para residentes do EEE, isso pode incluir a autoridade supervisora do Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da suposta infração. Uma lista das autoridades supervisoras está disponível aqui: https://edpb.europa.eu/about-edpb/board/members_en. Residentes do Reino Unido podem contatar o Information Commissioner’s Office do Reino Unido, e residentes da Suíça podem contatar o Comissário Federal Suíço de Proteção de Dados e Informação.

9.2.3. Transferências de dados pessoais

A Incode é uma empresa dos Estados Unidos, com prestadores de serviços localizados nos Estados Unidos e em outros países. Isso significa que seus dados pessoais podem ser transferidos para, e tratados em, países fora do EEE (“Países Terceiros”). Esses países podem ter leis de proteção de dados diferentes das leis do seu país (e, em alguns casos, podem não ser tão protetivas).

Aplicamos as seguintes salvaguardas para garantir que a proteção dos seus dados pessoais não seja comprometida:

• Para destinatários em Países Terceiros com nível adequado de proteção (você pode encontrar a lista atual de Países Terceiros adequados aqui), apoiamo-nos nas decisões de adequação da Comissão Europeia nos termos do Art. 45 do GDPR.
• Para destinatários em Países Terceiros sem nível adequado de proteção, geralmente nos apoiamos em cláusulas contratuais-padrão (você pode encontrar o texto das cláusulas contratuais-padrão aqui) nos termos do Art. 46 do GDPR.

Para destinatários em Países Terceiros sem nível adequado de proteção e na ausência de cláusulas contratuais-padrão, apoiamo-nos nas derrogações previstas no Art. 49 do GDPR, por exemplo, se

• você tiver dado o seu consentimento explícito,
• a transferência for necessária para a celebração ou execução de um contrato com você ou no seu interesse, ou
• for necessária para a constituição, o exercício ou a defesa de direitos em processos judiciais.

Para mais detalhes sobre nossas transferências para Países Terceiros ou para obter cópias dessas salvaguardas, entre em contato conosco pelos dados de contato indicados abaixo na Seção 10.

9.3. Residentes australianos

Se você reside na Austrália ou está usando nossos serviços ou interagindo com a Incode na Austrália, o disposto a seguir se aplica a você. Esta seção complementa, substitui e amplia o escopo deste Aviso de Privacidade em geral. As demais seções deste Aviso, exceto aquelas expressamente limitadas a jurisdições estrangeiras ou incompatíveis com esta seção, também se aplicam a você.

9.3.1. Controladora vs. Operadora segundo a legislação australiana

Alguns regimes de privacidade diferenciam a forma como podemos coletar, usar e divulgar seus dados pessoais dependendo de sermos classificados como “operador de dados” ou “controlador de dados”. Essa distinção não é relevante para você na medida em que a legislação australiana de privacidade se aplique, e temos obrigações para com você em relação aos dados pessoais que mantemos sobre você, independentemente da designação.

9.3.1. Divulgação de dados pessoais fora da Austrália

Consulte a Seção 8.

9.3.2. Seus direitos segundo a legislação australiana de privacidade

Você tem o direito de acessar os dados pessoais que mantemos sobre você e pode solicitar que corrijamos quaisquer erros. Se você quiser acessar ou corrigir seus dados pessoais, siga o processo descrito na Seção 7.3 e/ou entre em contato conosco conforme a Seção 10.

Tomaremos medidas razoáveis para permitir que você acesse seus dados pessoais, a menos que circunstâncias razoáveis nos impeçam de fazê-lo, e corrigiremos dados pessoais que estejam inexatos, desatualizados, incompletos, irrelevantes ou enganosos. Se você estiver preocupado com a possibilidade de termos violado os Princípios Australianos de Privacidade (Australian Privacy Principles), entre em contato conosco e realizaremos uma avaliação razoável e célere, concluída assim que praticável e, em qualquer caso, dentro de 30 dias. Se você não ficar satisfeito com a nossa resposta, poderá contatar o Office of the Australian Information Commissioner em www.oaic.gov.au.

9.4. Residentes do Brasil, da Colômbia, do México e de outros países da América Latina

Se você reside na América Latina, incluindo Brasil, Colômbia, México e outros países latino-americanos, você pode ter direitos adicionais nos termos das leis de privacidade aplicáveis. Esses direitos podem incluir a possibilidade de acessar, corrigir, cancelar, excluir ou se opor ao tratamento dos seus dados pessoais (por vezes conhecidos como direitos “ARCO”), conforme descrito em mais detalhes na Seção 7.2.

Colômbia: se você é residente da Colômbia, seus dados pessoais serão tratados somente pelo tempo razoável e necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Se forem tratados dados sensíveis, como dados biométricos, informaremos você antecipadamente de que o fornecimento desse tipo de informação é opcional.

Da mesma forma, observe que, como titular dos seus dados pessoais, você tem o direito de conhecer, acessar e consultar as informações que mantemos sobre você em conexão com os Serviços; de solicitar que seus dados sejam atualizados, corrigidos ou completados quando estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados; de solicitar a exclusão dos seus dados quando considerar que não estão sendo tratados em conformidade com a lei ou quando não forem mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados, desde que não exista obrigação legal ou contratual que nos exija mantê-los; e de revogar, a qualquer momento, a autorização que você nos concedeu para tratar seus dados. Você também tem o direito de solicitar comprovação dessa autorização, de ser informado sobre o uso que foi feito das suas informações e de apresentar consultas ou reclamações relacionadas ao tratamento dos seus dados pessoais. Se você considerar que seus direitos foram violados, poderá apresentar uma reclamação à Superintendência de Indústria e Comércio (Superintendencia de Industria y Comercio), depois de esgotado o procedimento de consulta ou reclamação conosco.

Para enviar uma Solicitação de Direitos de Privacidade, você ou seu agente autorizado podem usar o Formulário de Consultas de Privacidade da Incode. Ao exercer seus direitos, você deve incluir a identificação do Titular dos Dados, uma descrição dos fatos, um endereço e quaisquer documentos comprobatórios que deseje fornecer. Se as informações estiverem incompletas, você deverá corrigi-las nos cinco (5) dias úteis seguintes. Uma vez recebida uma reclamação completa, a anotação “reclamação em andamento” será registrada no banco de dados em um prazo máximo de dois (2) dias úteis, e permanecerá até que seja emitida uma decisão. As reclamações serão resolvidas em até quinze (15) dias úteis contados do recebimento, prorrogáveis por mais oito (8) dias úteis, se necessário, com informação ao Titular dos Dados sobre os motivos da prorrogação.

10. Alterações a este Aviso de Privacidade

Podemos atualizar este Aviso de Privacidade periodicamente e, em alguns casos, poderemos fornecer a você um aviso adicional, a nosso critério. Você pode ver quando este Aviso de Privacidade foi atualizado pela última vez verificando a data de “Última modificação” exibida no topo deste Aviso de Privacidade.

11. Informações de contato

Se você tiver dúvidas ou comentários sobre este Aviso de Privacidade, sobre as formas como coletamos e usamos seus dados pessoais ou sobre suas opções e direitos, não hesite em nos contatar em:

• Consultas de privacidade: Formulário web
• Correspondência: Incode Technologies, Inc., Attention: Privacy Office, 101 Mission Street, Suite 900, San Francisco, CA 94105